Sobre Hamilton Dias de Souza

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Com isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o qual bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Essa história está bem cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Como o senhor vê isso? Não era este instante de modo a decidir do vez?

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias por Souza para retirar o processo por pauta.

Tais como “provas” DE relações Destes 2, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos de outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências por qual o advogado atuou na causa.

Do lado Destes lobistas, é acusado este filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e o que fora apurado pela Polícia.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do qual dá direito a crédito e este que nãeste dá direito a crédito.

Este qual provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reunião entre ESTES dois.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema tais como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO de desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é que podem possibilitar nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas do corte?

Contudo não menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por deter sido a partir desta fonte contratado de modo a atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

ConJur — Este de que o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

ConJur — O Supremo decidiu sobre a tributação de coligadas no exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.